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Município de Laguna deverá ressarcir Iphan de gastos com reforma da antiga estação ferroviária
A Justiça Federal condenou o Município da Laguna a ressarcir o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) dos R$ 346,6 mil empregados nas reformas do antigo Complexo Ferroviário da cidade. A sentença é da 1ª Vara Federal de Tubarão e foi proferida quarta-feira (13/11) em uma ação do Iphan.Segundo o processo, em agosto de 1980 a extinta RFFSA e o município assinaram um acordo de permissão de uso da estação ferroviária, por prazo indeterminado. O imóvel, incorporado à União, foi ocupado até 2015 pela Secretaria de Obras e Saneamento. Uma vistoria realizada pelo Iphan em junho daquele ano verificou uma situação de abandono, depredação e depósito de entulhos no local.“Apesar das notificações e ofícios encaminhados pelo Iphan, o município não realizou nenhuma obra ou limpeza no local, nem formalizou a devolução dos imóveis no estado em que os recebeu; pelo contrário, abandonou completamente o local”, observou o juiz. As obras para interromper o processo de degradação foram realizadas pelo órgão federal, com recursos da União.O município alegou que o contrato teria sido rescindido ainda na década de 90, mas não apresentou documento comprovando o término das obrigações. “Ademais, certamente não haveria a presença de uma placa, ainda em 2015, indicando a atuação de um órgão da prefeitura no local, se o contrato tivesse sido, de fato, rescindido na época mencionada”, considerou Raupp. Cabe recurso.PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005985-51.2022.4.04.7207
Fonte:
TRF 4ª Região
18/11/2024 (00:00)
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